AREsp 2597105 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo regimental porque o agravante não impugnou, de forma específica e fundada, todos os fundamentos de inadmissibilidade do recurso especial indicados pelo Tribunal de origem, incorrendo na aplicação da Súmula 182 do STJ; ademais, não demonstrou com particularidade que a alteração do entendimento independe de reexame fático-probatório (Súmula 7) nem que a jurisprudência desta Corte diverge da do Tribunal de origem (Súmula 83).

Parties
Agravante: JESSICA CRISTINE MALAR GEREMIAS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 June 2024
Procedural Posture
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO Especial. / Acórdão
Outcome
Agravo regimental não provido.
Legal Topics
Súmula 182 Do STJ, Súmula 7 Do STJ, Súmula 83 Do STJ, Inadmissibilidade Do Recurso Especial, Princípio Da Dialeticidade
Processo Civil Súmula 182 Do STJ Súmula 7 Do STJ Súmula 83 Do STJ Inadmissibilidade Do Recurso Especial Princípio Da Dialeticidade

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Parties

JESSICA CRISTINE MALAR GEREMIAS

Agravante

Procedural Posture

AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO Especial. / Acórdão

Legal Issues

  1. 1 incidência da Súmula n. 182 do STJ
  2. 2 impugnação específica dos fundamentos de inadmissibilidade
  3. 3 contorno das Súmulas n. 7 e 83 do STJ

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o agravante não impugnou, de forma específica e fundada, todos os fundamentos de inadmissibilidade do recurso especial indicados pelo Tribunal de origem, incorrendo na aplicação da Súmula 182 do STJ; ademais, não demonstrou com particularidade que a alteração do entendimento independe de reexame fático-probatório (Súmula 7) nem que a jurisprudência desta Corte diverge da do Tribunal de origem (Súmula 83).

Court Disposition

Agravo regimental não provido.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Manutenção da decisão monocrática que não conheceu do agravo em recurso especial.