AREsp 2460525 - ACORDAO

Negou-se provimento ao Agravo Interno por entender que os agravantes não impugnaram de forma específica e pormenorizada todos os fundamentos da decisão que não admitiu o Recurso Especial, configurando-se a incidência da Súmula 182 do STJ; ademais, as alegações dos agravantes buscavam o reexame de prova não admitido na via recursal excepcional.

Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 24 June 2024
Procedural Posture: Agravo Interno / Julgamento (sessão Virtual 11/06/2024 a 17/06/2024)
Outcome: Agravo Interno não provido
Legal Topics: Súmula 182 Do STJ, Inadmissão De Recurso Especial, Impugnação Específica Dos Fundamentos, Súmula 83 Do STJ, Reexame De Prova, Honorários Advocatícios, Indenização De Cobertura Vegetal

Processual Civil Súmula 182 Do STJ Inadmissão De Recurso Especial Impugnação Específica Dos Fundamentos Súmula 83 Do STJ Reexame De Prova Honorários Advocatícios Indenização De Cobertura Vegetal

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno / Julgamento (sessão Virtual 11/06/2024 a 17/06/2024)

Legal Issues

1 Incidência da Súmula 182 do STJ por ausência de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
2 Obrigatoriedade de impugnação específica dos fundamentos da decisão de inadmissibilidade para conhecimento do agravo em recurso especial
3 Impossibilidade de reexame de provas em sede de recurso especial quando a decisão de inadmissibilidade está fundamentada

Ratio Decidendi

Court Disposition

Agravo Interno não provido

Orders

Negar provimento ao Agravo Interno
Manter a decisão que não conheceu do Agravo em Recurso Especial e a aplicação da Súmula 182 do STJ