AREsp 2633882 - ACORDAO

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O agravo regimental foi negado provimento porque o agravante não impugnou, de forma específica e pormenorizada, a aplicação da Súmula n. 7 do STJ que fundamentou a inadmissão do recurso especial, sendo insuficiente a alegação genérica de que não haveria necessidade de reexame de provas, o que autoriza a aplicação da Súmula n. 182 do STJ e o não conhecimento do agravo em recurso especial.

Parties
Agravante: SERGIO DUARTE PESSOA; Órgão Recorrido: Presidência do STJ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 June 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Proferida Pela Presidência Do STJ Que Não Conheceu Do Agravo Em Recurso Especial
Outcome
Agravo regimental negado provimento
Legal Topics
Súmula 182 Do STJ, Súmula 7 Do STJ, Inadmissão De Recurso Especial, Prequestionamento, Reexame De Provas
Processo Penal Recursos Súmula 182 Do STJ Súmula 7 Do STJ Inadmissão De Recurso Especial Prequestionamento Reexame De Provas

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Parties

SERGIO DUARTE PESSOA

Agravante

Presidência do STJ

Órgão Recorrido

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Proferida Pela Presidência Do STJ Que Não Conheceu Do Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 impugnação específica dos fundamentos de inadmissibilidade do recurso especial
  2. 2 incidência da Súmula 7 do STJ
  3. 3 aplicação da Súmula 182 do STJ

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi negado provimento porque o agravante não impugnou, de forma específica e pormenorizada, a aplicação da Súmula n. 7 do STJ que fundamentou a inadmissão do recurso especial, sendo insuficiente a alegação genérica de que não haveria necessidade de reexame de provas, o que autoriza a aplicação da Súmula n. 182 do STJ e o não conhecimento do agravo em recurso especial.

Court Disposition

Agravo regimental negado provimento

Orders

  • Nego provimento ao agravo regimental.