AREsp 2540646 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a agravante não impugnou de forma específica, efetiva e fundamentada todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, notadamente a aplicação da Súmula n. 83 do STJ, de modo que, em observância aos arts. 932, III, do CPC e 253, parágrafo único, I, do RISTJ e ao princípio da dialeticidade, manteve-se por analogia a incidência da Súmula n. 182 do STJ.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 June 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (decisão Da Quarta Turma)
Outcome
Agravo interno desprovido; negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Súmula 182 Do STJ, Súmula 83 Do STJ, Princípio Da Dialeticidade Recursal, Inadmissão De Recurso Especial, Impugnação Específica
Direito Processual Civil Súmula 182 Do STJ Súmula 83 Do STJ Princípio Da Dialeticidade Recursal Inadmissão De Recurso Especial Impugnação Específica

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (decisão Da Quarta Turma)

Legal Issues

  1. 1 Não impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que inadmite recurso especial
  2. 2 Aplicação analógica da Súmula 182 do STJ
  3. 3 Requisitos para impugnar a incidência da Súmula 83 do STJ

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a agravante não impugnou de forma específica, efetiva e fundamentada todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, notadamente a aplicação da Súmula n. 83 do STJ, de modo que, em observância aos arts. 932, III, do CPC e 253, parágrafo único, I, do RISTJ e ao princípio da dialeticidade, manteve-se por analogia a incidência da Súmula n. 182 do STJ.

Court Disposition

Agravo interno desprovido; negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno