AREsp 2541079 - ACORDAO

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O agravo interno foi desprovido porque a parte agravante não impugnou de forma específica e fundamentada todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, notadamente a aplicação da Súmula n. 83 do STJ; assim, em observância aos arts. 932, III, do CPC e 253, parágrafo único, I, do RISTJ, e por analogia à Súmula n. 182 do STJ, manteve-se a decisão de inadmissão.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 June 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgado Em Sessão Virtual De 11/06/2024 a 17/06/2024
Outcome
Agrav o interno desprovido; decision manteve a inadmissão do recurso especial
Legal Topics
Súmula 182 Do STJ, Súmula 83 Do STJ, Impugnação De Fundamentos, Princípio Da Dialeticidade, Inadmissão De Recurso Especial
Processo Civil Jurisprudência Súmula 182 Do STJ Súmula 83 Do STJ Impugnação De Fundamentos Princípio Da Dialeticidade Inadmissão De Recurso Especial

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgado Em Sessão Virtual De 11/06/2024 a 17/06/2024

Legal Issues

  1. 1 Se houve impugnação efetiva, específica e fundamentada de todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  2. 2 Aplicabilidade por analogia da Súmula n. 182 do STJ
  3. 3 Requisitos para impugnar a incidência da Súmula n. 83 do STJ

Ratio Decidendi

O agravo interno foi desprovido porque a parte agravante não impugnou de forma específica e fundamentada todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, notadamente a aplicação da Súmula n. 83 do STJ; assim, em observância aos arts. 932, III, do CPC e 253, parágrafo único, I, do RISTJ, e por analogia à Súmula n. 182 do STJ, manteve-se a decisão de inadmissão.

Court Disposition

Agrav o interno desprovido; decision manteve a inadmissão do recurso especial

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno