AREsp 2540167 - ACORDAO

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Porquanto o agravante não impugnou especificamente a incidência da Súmula 7 do STJ e limitou-se a alegar violação de dispositivos legais, manteve-se por analogia a aplicação da Súmula n. 182 do STJ (conforme arts. 932, III, do CPC e 253, parágrafo único, I, do RISTJ) e negou-se provimento ao agravo interno.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 June 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgado Pela Quarta Turma Em Sessão Virtual De 11/06/2024 a 17/06/2024
Outcome
Agravo interno desprovido; negar provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Súmula 182 Do STJ, Súmula 7 Do STJ, Inadmissibilidade De Recurso Especial, Impugnação Específica Dos Fundamentos, Desconsideração Da Personalidade Jurídica
Processual Civil Súmula 182 Do STJ Súmula 7 Do STJ Inadmissibilidade De Recurso Especial Impugnação Específica Dos Fundamentos Desconsideração Da Personalidade Jurídica

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgado Pela Quarta Turma Em Sessão Virtual De 11/06/2024 a 17/06/2024

Legal Issues

  1. 1 Se houve impugnação específica e motivada de todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  2. 2 Aplicação analógica da Súmula n. 182 do STJ
  3. 3 Incidência da Súmula n. 7 do STJ e necessidade de demonstrar que não há reexame de provas para afastá-la

Ratio Decidendi

Porquanto o agravante não impugnou especificamente a incidência da Súmula 7 do STJ e limitou-se a alegar violação de dispositivos legais, manteve-se por analogia a aplicação da Súmula n. 182 do STJ (conforme arts. 932, III, do CPC e 253, parágrafo único, I, do RISTJ) e negou-se provimento ao agravo interno.

Court Disposition

Agravo interno desprovido; negar provimento ao agravo interno.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a decisão de inadmissão do agravo em recurso especial com aplicação analógica da Súmula n. 182 do STJ.