AREsp 2450754 - ACORDAO

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A agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada, limitando-se a reiterar o mérito; por aplicação do art. 1.021, §1º, do CPC/2015 e da Súmula 182 do STJ, o agravo interno não pode ser conhecido; por não ter ultrapassado o juízo de admissibilidade, as matérias de mérito do recurso especial não foram examinadas.

Parties
Agravante: GLASSHIELD SECURITY PRODUCTS LIMITADA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 June 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão: Agravo Interno Não Conhecido (julgado Pela Segunda Turma)
Outcome
Não conheço do agravo interno
Legal Topics
Súmula 182 Do STJ, Admissibilidade De Recursos, Impugnação Específica De Fundamentos, Súmula 7 Do STJ, Súmula 280 Do STF, Não Conhecimento De Agravo Interno
Processual Civil Súmula 182 Do STJ Admissibilidade De Recursos Impugnação Específica De Fundamentos Súmula 7 Do STJ Súmula 280 Do STF Não Conhecimento De Agravo Interno

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Parties

GLASSHIELD SECURITY PRODUCTS LIMITADA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão: Agravo Interno Não Conhecido (julgado Pela Segunda Turma)

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Incidência da Súmula 182 do STJ
  3. 3 Impossibilidade de exame de mérito quando não ultrapassado o juízo de admissibilidade

Ratio Decidendi

A agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada, limitando-se a reiterar o mérito; por aplicação do art. 1.021, §1º, do CPC/2015 e da Súmula 182 do STJ, o agravo interno não pode ser conhecido; por não ter ultrapassado o juízo de admissibilidade, as matérias de mérito do recurso especial não foram examinadas.

Court Disposition

Não conheço do agravo interno

Orders

  • Não conhecer do agravo interno.