AREsp 2538771 - ACORDAO

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Não conhecer do agravo interno, pois a agravante não impugnou especificamente o fundamento da decisão agravada, nos termos do art. 1.021, § 1º do CPC/2015, atraindo a incidência da Súmula n. 182 do STJ.

Parties
Agravante: IVONE MORAIS; Órgão Decisor: Presidência do Superior Tribunal de Justiça
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 June 2024
Procedural Posture
Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (agravo Interno Não Conhecido)
Outcome
Não conhecido (agravo interno não conhecido)
Legal Topics
Súmula 182 Do STJ, Súmula 83 Do STJ, Art. 1.021, § 1º Do Cpc/2015, Interesse Processual, Inadmissão De Recurso Especial
Processual Civil Administrativo Seguro FCVS Súmula 182 Do STJ Súmula 83 Do STJ Art. 1.021, § 1º Do Cpc/2015 Interesse Processual +1 more

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Parties

IVONE MORAIS

Agravante

Presidência do Superior Tribunal de Justiça

Órgão Decisor

Procedural Posture

Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (agravo Interno Não Conhecido)

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula 182 do STJ pela ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Aplicação do art. 1.021, § 1º, do CPC/2015 ao agravo interno
  3. 3 Requisitos de admissibilidade do recurso especial e demonstração do interesse processual

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo interno, pois a agravante não impugnou especificamente o fundamento da decisão agravada, nos termos do art. 1.021, § 1º do CPC/2015, atraindo a incidência da Súmula n. 182 do STJ.

Court Disposition

Não conhecido (agravo interno não conhecido)

Orders

  • Não conhecer do agravo interno.