AREsp 1191909 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o agravante deixou de impugnar especificamente os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (ausência de prequestionamento e aplicação das Súmulas n. 83 e n. 7), impondo a incidência da Súmula n. 182 do STJ; ademais, não há direito adquirido à aplicação de jurisprudência anterior.

Parties: Agravante: OSWALDO MARTINS D"AVILA JUNIOR
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 27 June 2024
Procedural Posture: Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento
Outcome: Agravo regimental não provido
Legal Topics: Súmula 182 Do STJ, Inadmissão De Recurso Especial, Prequestionamento, Súmula 83 Do STJ, Súmula 7 Do STJ, Princípio Da Dialeticidade, Competência Da Justiça Militar, Nulidade Da Fixação Da Pena Base

Processo Penal Processo Civil Súmula 182 Do STJ Inadmissão De Recurso Especial Prequestionamento Súmula 83 Do STJ Súmula 7 Do STJ Princípio Da Dialeticidade +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

OSWALDO MARTINS D"AVILA JUNIOR

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

1 Incidência da Súmula 182 do STJ por falta de impugnação específica dos fundamentos da inadmissão do recurso especial
2 Ausência de prequestionamento
3 Aplicação das Súmulas n. 83 e n. 7 do STJ como óbices à admissibilidade

Ratio Decidendi

Court Disposition

Agravo regimental não provido

Orders

Negar provimento ao agravo regimental.
Manter a decisão de fls. 4.462-4.463 que não conheceu do agravo em recurso especial.