AREsp 2285073 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão que deixou de conhecer do agravo em recurso especial; por conseguinte, aplicam-se o art. 932, III, do CPC/2015 e a Súmula 182 do STJ, e é vedado ao STJ proceder a reexame fático-probatório em face da Súmula 7 do STJ.

Parties
Agravante: VERAS LOCAÇÃO LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 June 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (julgamento Em Sessão Virtual De 11/06/2024 a 17/06/2024)
Outcome
agravo interno não provido (negado provimento)
Legal Topics
Súmula 182 Do STJ, Art. 932, III, Cpc/2015, Súmula 7 Do STJ, Cdas (certidões De Dívida Ativa), Nulidade De Títulos Executivos Fiscais, Inscrição Em Dívida Ativa, Art. 202, II, CTN
Tributário Processual Civil Súmula 182 Do STJ Art. 932, Iii, Cpc/2015 Súmula 7 Do STJ Cdas (certidões De Dívida Ativa) Nulidade De Títulos Executivos Fiscais Inscrição Em Dívida Ativa +1 more

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Parties

VERAS LOCAÇÃO LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (julgamento Em Sessão Virtual De 11/06/2024 a 17/06/2024)

Legal Issues

  1. 1 Se o agravo em recurso especial pode ser conhecido quando não há impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Aplicabilidade do art. 932, III, do CPC/2015 e da Súmula 182 do STJ
  3. 3 Possibilidade de revisão de matéria fático-probatória no recurso especial ante a Súmula 7 do STJ

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão que deixou de conhecer do agravo em recurso especial; por conseguinte, aplicam-se o art. 932, III, do CPC/2015 e a Súmula 182 do STJ, e é vedado ao STJ proceder a reexame fático-probatório em face da Súmula 7 do STJ.

Court Disposition

agravo interno não provido (negado provimento)

Orders

  • Negado provimento ao agravo interno
  • Decisão que não conheceu do agravo em recurso especial mantida