HC 877512 - ACORDAO

HC 877512 - ACORDAO

Não conhecer do agravo regimental por ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada, aplicando-se a Súmula 182 do STJ; mantida a decisão que denegou a ordem quanto à incidência da minorante do art. 33, § 4.º, da Lei 11.343/2006, em razão dos fatos e da prova constante dos autos.

Parties
Agravante / Paciente: FELIPE PINHEIRO DA SILVA; Relator Da Decisão Agravada: Ministro Teodoro Silva Santos
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 June 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Da Sexta Turma Agravo Regimental Não Conhecido
Outcome
Agravo regimental não conhecido
Legal Topics
Súmula 182 Do STJ, Princípio Da Dialeticidade, Dosimetria Da Pena, Art. 33, § 4.º Da Lei N. 11.343/2006, Fixação Da Pena Base, Ausência De Impugnação Aos Fundamentos Da Decisão
Processual Penal Direito Penal Habeas Corpus Súmula 182 Do STJ Princípio Da Dialeticidade Dosimetria Da Pena Art. 33, § 4.º Da Lei N. 11.343/2006 Fixação Da Pena Base +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 8 Party arguments 2 Amounts and remedies 4
Sign in to unlock

Parties

FELIPE PINHEIRO DA SILVA

Agravante / Paciente

Ministro Teodoro Silva Santos

Relator Da Decisão Agravada

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Da Sexta Turma Agravo Regimental Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula 182 do STJ por ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão recorrida
  2. 2 Aplicação da causa especial de diminuição de pena do art. 33, § 4.º, da Lei 11.343/2006 mediante verificação de dedicação a atividades criminosas
  3. 3 Pedido de redução da pena-base por falta de interesse de agir

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo regimental por ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada, aplicando-se a Súmula 182 do STJ; mantida a decisão que denegou a ordem quanto à incidência da minorante do art. 33, § 4.º, da Lei 11.343/2006, em razão dos fatos e da prova constante dos autos.

Court Disposition

Agravo regimental não conhecido

Orders

  • Não conhecer do agravo regimental
  • Manter, por seus próprios fundamentos, a decisão do Ministro Teodoro Silva Santos que, em parte, denegou a ordem no habeas corpus