AREsp 2521398 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a parte agravante não impugnou especificamente o fundamento de inadmissibilidade baseado na Súmula n. 7 do STJ, de modo que, em observância ao art. 932, III, do CPC e ao art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ, aplica-se por analogia a Súmula n. 182 do STJ, mantendo-se a decisão de Presidência que não conheceu do agravo em recurso especial; não se caracterizou litigância de má-fé que justificasse aplicação de multa.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 June 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgado Em Sessão Virtual (18/06/2024 a 24/06/2024); Decisão De Presidência Mantida
Outcome
Agravo interno desprovido; decisão de Presidência mantida; negar provimento ao agravo interno
Legal Topics
Súmula 182 Do STJ, Súmula 7 Do STJ, Inadmissão De Recurso Especial, Impugnação Específica, Princípio Da Dialeticidade
Processual Civil Súmula 182 Do STJ Súmula 7 Do STJ Inadmissão De Recurso Especial Impugnação Específica Princípio Da Dialeticidade

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgado Em Sessão Virtual (18/06/2024 a 24/06/2024); Decisão De Presidência Mantida

Legal Issues

  1. 1 Aplicação analógica da Súmula 182 do STJ quando não há impugnação efetiva, específica e motivada de todos os fundamentos da decisão que inadmite recurso especial
  2. 2 Incidência da Súmula 7 do STJ como óbice à admissibilidade do recurso especial quando se exige reexame de provas
  3. 3 Possibilidade de aplicação de multa por litigância de má-fé

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a parte agravante não impugnou especificamente o fundamento de inadmissibilidade baseado na Súmula n. 7 do STJ, de modo que, em observância ao art. 932, III, do CPC e ao art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ, aplica-se por analogia a Súmula n. 182 do STJ, mantendo-se a decisão de Presidência que não conheceu do agravo em recurso especial; não se caracterizou litigância de má-fé que justificasse aplicação de multa.

Court Disposition

Agravo interno desprovido; decisão de Presidência mantida; negar provimento ao agravo interno

Orders

  • Nego provimento ao agravo interno.
  • Decisão de Presidência que não conheceu do agravo em recurso especial mantida.