AREsp 1353545 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a parte agravante não impugnou de forma específica os fundamentos que fundamentaram a inadmissão do recurso especial, configurando a hipótese de incidência da Súmula 182 do STJ; não houve demonstração de superveniência jurisprudencial ou de inaplicabilidade dos precedentes invocados que justificasse afastar a aplicação da Súmula 83 do STJ.

Parties
Agravante: ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 June 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (18/06/2024 a 24/06/2024)
Outcome
Nego provimento ao agravo interno
Legal Topics
Súmula 182 Do STJ, Súmula 83 Do STJ, Servidor Público Militar, Inadmissão De Recurso Especial, Impugnação Específica, Princípio Da Fungibilidade Recursal
Administrativo Processo Civil Súmula 182 Do STJ Súmula 83 Do STJ Servidor Público Militar Inadmissão De Recurso Especial Impugnação Específica Princípio Da Fungibilidade Recursal

Case Brief

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Parties

ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (18/06/2024 a 24/06/2024)

Legal Issues

  1. 1 Aplicação da Súmula 182 do STJ pela ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Contestação da incidência da Súmula 83 do STJ e necessidade de demonstrar inaplicabilidade ou superveniência jurisprudencial
  3. 3 Ônus da parte agravante em impugnar especificamente todos os fundamentos (princípio da dialeticidade)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a parte agravante não impugnou de forma específica os fundamentos que fundamentaram a inadmissão do recurso especial, configurando a hipótese de incidência da Súmula 182 do STJ; não houve demonstração de superveniência jurisprudencial ou de inaplicabilidade dos precedentes invocados que justificasse afastar a aplicação da Súmula 83 do STJ.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo interno

Orders

  • Negado provimento ao agravo interno.
  • Mantida a decisão agravada que não conheceu do agravo em recurso especial.