AREsp 2343121 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos de declaração por ausência de omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão recorrido e por se tratar de mera tentativa de reformar o julgamento; foi aplicada a Súmula 182 do STJ ante a falta de impugnação específica aos fundamentos de inadmissibilidade, tornando incabível o conhecimento dos argumentos trazidos nos embargos.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 July 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (decisão Colegiada)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Súmula 182 Do STJ, Impugnação Específica, Supressão De Instância, Omissão, Contradição, Obscuridade E Erro Material, Cabimento De Embargos De Declaração
Processo Civil Recursos Especial E Interno Embargos De Declaração Súmula 182 Do STJ Impugnação Específica Supressão De Instância Omissão, Contradição, Obscuridade E Erro Material Cabimento De Embargos De Declaração

Case Brief

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Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula 182 do STJ por ausência de impugnação específica aos fundamentos de inadmissibilidade
  2. 2 Cabimento dos embargos de declaração diante de alegada omissão, obscuridade ou contradição
  3. 3 Proibição de uso de embargos de declaração para reexame do mérito (intuito de rejulgamento)

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração por ausência de omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão recorrido e por se tratar de mera tentativa de reformar o julgamento; foi aplicada a Súmula 182 do STJ ante a falta de impugnação específica aos fundamentos de inadmissibilidade, tornando incabível o conhecimento dos argumentos trazidos nos embargos.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados.