AREsp 2548894 - ACORDAO

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O agravo interno foi desprovido porque a parte agravante não impugnou de forma efetiva, específica e motivada todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, em especial não refutando de modo específico a incidência da Súmula 7 do STJ; por força dos arts. 932, III, do CPC e 253, parágrafo único, I, do RISTJ e pela aplicação analógica da Súmula 182 do STJ, manteve-se a decisão de inadmissão; não se aplicou multa por inexistir manifesta inadmissibilidade temporal ou material.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 July 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (sessão Virtual De 25/06/2024 a 01/07/2024)
Outcome
Negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Súmula 182 Do STJ, Súmula 7 Do STJ, Inadmissibilidade Do Recurso Especial, Princípio Da Dialeticidade, Art. 932, III, Do CPC, Art. 253, Parágrafo Único, I, Do RISTJ, Art. 21 E, V, Art. 1.021, §§ 4º E 5º, Do Cpc/2015
Processual Civil Súmula 182 Do STJ Súmula 7 Do STJ Inadmissibilidade Do Recurso Especial Princípio Da Dialeticidade Art. 932, Iii, Do CPC Art. 253, Parágrafo Único, I, Do RISTJ Art. 21 E, V, Do RISTJ +1 more

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Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (sessão Virtual De 25/06/2024 a 01/07/2024)

Legal Issues

  1. 1 Impugnação específica dos fundamentos da decisão de inadmissão do recurso especial
  2. 2 Aplicação, por analogia, da Súmula n. 182 do STJ
  3. 3 Incidência da Súmula n. 7 do STJ como óbice à admissibilidade do recurso especial

Ratio Decidendi

O agravo interno foi desprovido porque a parte agravante não impugnou de forma efetiva, específica e motivada todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, em especial não refutando de modo específico a incidência da Súmula 7 do STJ; por força dos arts. 932, III, do CPC e 253, parágrafo único, I, do RISTJ e pela aplicação analógica da Súmula 182 do STJ, manteve-se a decisão de inadmissão; não se aplicou multa por inexistir manifesta inadmissibilidade temporal ou material.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Não aplicação de multa.