AREsp 2552375 - ACORDAO

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O agravo interno foi desprovido porque a parte agravante não impugnou, de forma efetiva, específica e motivada, todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o agravo em recurso especial (notadamente a incidência da Súmula 7 do STJ e a ausência de afronta ao art. 1.022 do CPC); por isso, em observância aos arts. 932, III, do CPC e 253, parágrafo único, I, do RISTJ, manteve-se, por analogia, a aplicação da Súmula n. 182 do STJ e a decisão de inadmissibilidade.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 July 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão
Outcome
Agravo interno desprovido
Legal Topics
Súmula 182 Do STJ, Súmula 7 Do STJ, Art. 1.022 Do CPC, Arts. 932, III, Do CPC, Art. 253, Parágrafo Único, I, Do RISTJ, Inadmissibilidade De Recurso Especial, Princípio Da Dialeticidade, Gratuidade De Justiça, Valor Da Causa
Processo Civil Súmula 182 Do STJ Súmula 7 Do STJ Art. 1.022 Do CPC Arts. 932, Iii, Do CPC Art. 253, Parágrafo Único, I, Do RISTJ Inadmissibilidade De Recurso Especial Princípio Da Dialeticidade +2 more

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Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão

Legal Issues

  1. 1 Não impugnação específica dos fundamentos da decisão de inadmissibilidade
  2. 2 Aplicabilidade analógica da Súmula 182 do STJ
  3. 3 Necessidade de demonstrar que a questão não demanda reexame de provas para afastar a Súmula 7 do STJ

Ratio Decidendi

O agravo interno foi desprovido porque a parte agravante não impugnou, de forma efetiva, específica e motivada, todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o agravo em recurso especial (notadamente a incidência da Súmula 7 do STJ e a ausência de afronta ao art. 1.022 do CPC); por isso, em observância aos arts. 932, III, do CPC e 253, parágrafo único, I, do RISTJ, manteve-se, por analogia, a aplicação da Súmula n. 182 do STJ e a decisão de inadmissibilidade.

Court Disposition

Agravo interno desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manutenção da decisão de inadmissibilidade do agravo em recurso especial (decisão mantida)