AREsp 2603543 - ACORDAO

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O agravo regimental não foi conhecido porque a parte agravante deixou de impugnar, de forma direta e objetiva, um dos fundamentos da decisão agravada (incidência da Súmula 284 do STF), configurando a hipótese de incidência da Súmula 182 do STJ, o que torna inviável o conhecimento do agravo.

Parties
Agravante: CELSO ROBERTO DE FAVERI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 August 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (não Conhecimento)
Outcome
Não conhecer do agravo regimental (unânime)
Legal Topics
Súmula 182 Do STJ, Súmula 284 Do STF, Súmula 7/stj, Impugnação Específica, Princípio Da Dialeticidade Recursal, Art. 386, VII, Do CPP, Decisão Monocrática (súmula 568/stj)
Processo Penal Processo Civil Direito Penal Direito Processual Súmula 182 Do STJ Súmula 284 Do STF Súmula 7/stj Impugnação Específica +3 more

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Parties

CELSO ROBERTO DE FAVERI

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (não Conhecimento)

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula 182 do STJ por ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Aplicação da Súmula 284 do STF como óbice à admissibilidade do recurso especial
  3. 3 Obrigatoriedade de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada em atenção ao princípio da dialeticidade recursal

Ratio Decidendi

O agravo regimental não foi conhecido porque a parte agravante deixou de impugnar, de forma direta e objetiva, um dos fundamentos da decisão agravada (incidência da Súmula 284 do STF), configurando a hipótese de incidência da Súmula 182 do STJ, o que torna inviável o conhecimento do agravo.

Court Disposition

Não conhecer do agravo regimental (unânime)

Orders

  • Agravo regimental não conhecido.