AREsp 2509686 - ACORDAO
Negou-se provimento ao agravo regimental porque o agravante não impugnou de forma específica os fundamentos que ensejaram a inadmissão do recurso especial (em especial a aplicação da Súmula 7 do STJ), atraindo o óbice da Súmula 182 do STJ; o art. 932 do CPC/2015 confirma a exigência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada.
- Parties
- Agravante: MURILO HENRIQUE DE SOUZA
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 13 August 2024
- Procedural Posture
- Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (julgado Pela Turma)
- Outcome
- Negou provimento ao agravo regimental
- Legal Topics
- Súmula 182 Do STJ, Súmula 7 Do STJ, Admissibilidade De Recurso, Impugnação Específica, Agravo Em Recurso Especial
Case Brief
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Parties
MURILO HENRIQUE DE SOUZA
Agravante
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (julgado Pela Turma)
Legal Issues
- 1 Ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada
- 2 Incidência da Súmula 182 do STJ como óbice ao conhecimento do agravo
- 3 Inadmissão do recurso especial em razão da Súmula 7 do STJ
Ratio Decidendi
Negou-se provimento ao agravo regimental porque o agravante não impugnou de forma específica os fundamentos que ensejaram a inadmissão do recurso especial (em especial a aplicação da Súmula 7 do STJ), atraindo o óbice da Súmula 182 do STJ; o art. 932 do CPC/2015 confirma a exigência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada.
Court Disposition
Negou provimento ao agravo regimental
Orders
- Nego provimento ao agravo regimental.
Full Case Text
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