AREsp 2453489 - ACORDAO

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O agravo interno foi desprovido porque o agravante não impugnou de forma específica e motivada todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, em especial deixou de contestar a incidência da Súmula n. 7 do STJ, razão pela qual se aplicou analogicamente a Súmula n. 182 do STJ e não se conheceu do agravo em recurso especial.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 August 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Da Quarta Turma (sessão Virtual De 06/08/2024 a 12/08/2024; Negado Provimento)
Outcome
Agravo interno desprovido; negado provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Súmula 182 Do STJ, Inadmissão De Recurso Especial, Impugnação De Fundamentos, Súmula 7 Do STJ, Súmula 284 Do STF
Processo Civil Direito Do Consumidor Recursos Especiais Súmula 182 Do STJ Inadmissão De Recurso Especial Impugnação De Fundamentos Súmula 7 Do STJ Súmula 284 Do STF

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Da Quarta Turma (sessão Virtual De 06/08/2024 a 12/08/2024; Negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Aplicação analógica da Súmula n. 182 do STJ quando não há impugnação efetiva, específica e motivada de todos os fundamentos da decisão que inadmite recurso especial
  2. 2 Necessidade de impugnação específica da incidência da Súmula n. 7 do STJ para afastar óbice que impede o conhecimento do recurso especial

Ratio Decidendi

O agravo interno foi desprovido porque o agravante não impugnou de forma específica e motivada todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, em especial deixou de contestar a incidência da Súmula n. 7 do STJ, razão pela qual se aplicou analogicamente a Súmula n. 182 do STJ e não se conheceu do agravo em recurso especial.

Court Disposition

Agravo interno desprovido; negado provimento ao agravo interno.

Orders

  • Decisão mantida
  • Agravo interno desprovido