EAREsp 2510279 - ACORDAO

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O agravo interno foi desprovido porque a agravante não impugnou, de forma específica, todos os fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial, aplicando-se, por conseguinte, a Súmula n. 182 do STJ, e devendo ser mantida a decisão agravada.

Parties
Agravante: HILDETE MUNIZ DOS SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 August 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgado Pela Segunda Turma (decisão Colegiada)
Outcome
Agravo interno desprovido; nego provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Súmula 182 Do STJ, Inadmissão De Recurso Especial, Princípio Da Dialeticidade, Súmula 83 Do STJ, Súmula 518 Do STJ, Súmula 284 Do STF
SERVIDOR Público Ação Ordinária VENCIMENTOS PARIDADE Súmula 182 Do STJ Inadmissão De Recurso Especial Princípio Da Dialeticidade Súmula 83 Do STJ +2 more

Case Brief

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Parties

HILDETE MUNIZ DOS SANTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgado Pela Segunda Turma (decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula n. 182 do STJ por ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Obrigação de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial (princípio da dialeticidade)
  3. 3 Não cabimento do Recurso Especial quando a tese recursal é eminentemente constitucional

Ratio Decidendi

O agravo interno foi desprovido porque a agravante não impugnou, de forma específica, todos os fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial, aplicando-se, por conseguinte, a Súmula n. 182 do STJ, e devendo ser mantida a decisão agravada.

Court Disposition

Agravo interno desprovido; nego provimento ao agravo interno.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão agravada que não conheceu do agravo em recurso especial