AREsp 2568068 - ACORDAO

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O agravo interno foi desprovido porque o agravante deixou de impugnar de forma específica todos os fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial, justificando a incidência da Súmula 182/STJ e, porquanto as questões suscitadas exigiriam reexame de fatos e provas, também a incidência da Súmula 7/STJ e do art. 932, III, do CPC/2015, não sendo demonstrado de modo concreto que tais óbices seriam inaplicáveis ao caso.

Parties
Agravante: ROMERO ALVES DE MORAES PEREIRA; Agravado: Presidência do Superior Tribunal de Justiça
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 August 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Sessão Virtual (13/08/2024 a 19/08/2024)
Outcome
Negado provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Súmula 182 Do STJ, Súmula 7 Do STJ, Inadmissão De Recurso Especial, Reexame De Provas, Princípio Da Dialeticidade, Contagem De Tempo Como Aluno Aprendiz, Aposentadoria Especial
Processo Civil Direito Previdenciário Súmula 182 Do STJ Súmula 7 Do STJ Inadmissão De Recurso Especial Reexame De Provas Princípio Da Dialeticidade Contagem De Tempo Como Aluno Aprendiz +1 more

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Parties

ROMERO ALVES DE MORAES PEREIRA

Agravante

Presidência do Superior Tribunal de Justiça

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Sessão Virtual (13/08/2024 a 19/08/2024)

Legal Issues

  1. 1 Impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Aplicação da Súmula 182 do STJ
  3. 3 Aplicação da Súmula 7 do STJ (vedação ao reexame de provas)

Ratio Decidendi

O agravo interno foi desprovido porque o agravante deixou de impugnar de forma específica todos os fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial, justificando a incidência da Súmula 182/STJ e, porquanto as questões suscitadas exigiriam reexame de fatos e provas, também a incidência da Súmula 7/STJ e do art. 932, III, do CPC/2015, não sendo demonstrado de modo concreto que tais óbices seriam inaplicáveis ao caso.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno.

Orders

  • Negado provimento ao agravo interno.