AREsp 2576578 - ACORDAO

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O agravo interno foi desprovido porque a agravante não impugnou, de forma específica, um dos fundamentos da decisão agravada, incidindo a Súmula 182 do STJ; ademais, não demonstrou por precedentes atuais que a jurisprudência do STJ seria diversa, de modo a afastar a aplicação da Súmula 83, razão pela qual manteve-se a decisão que não conheceu o agravo em recurso especial.

Parties
Agravante: SIMONE MELO DE ANDRADE; Agravado: Presidência do Superior Tribunal de Justiça
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 August 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgado Pela Segunda Turma (decisão Colegiada De Negar Provimento)
Outcome
Agravo interno desprovido (negado provimento)
Legal Topics
Súmula 182 Do STJ, Súmula 83 Do STJ, Súmula 7 Do STJ, Admissibilidade, Reexame De Provas, Redirecionamento Da Execução Fiscal, Art. 932, III, Do CPC, Art. 135 Do CTN
Processo Civil Execução Fiscal Súmula 182 Do STJ Súmula 83 Do STJ Súmula 7 Do STJ Admissibilidade Reexame De Provas Redirecionamento Da Execução Fiscal +2 more

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Parties

SIMONE MELO DE ANDRADE

Agravante

Presidência do Superior Tribunal de Justiça

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgado Pela Segunda Turma (decisão Colegiada De Negar Provimento)

Legal Issues

  1. 1 não impugnação específica de fundamento da decisão agravada
  2. 2 incidência da Súmula 182/STJ
  3. 3 aplicação da Súmula 83/STJ quanto à conformidade com a jurisprudência do STJ

Ratio Decidendi

O agravo interno foi desprovido porque a agravante não impugnou, de forma específica, um dos fundamentos da decisão agravada, incidindo a Súmula 182 do STJ; ademais, não demonstrou por precedentes atuais que a jurisprudência do STJ seria diversa, de modo a afastar a aplicação da Súmula 83, razão pela qual manteve-se a decisão que não conheceu o agravo em recurso especial.

Court Disposition

Agravo interno desprovido (negado provimento)

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.