AREsp 2592511 - ACORDAO

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O agravo interno foi desprovido porque a agravante não impugnou de forma específica todos os fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial, incorrendo na aplicação da Súmula 182/STJ e não demonstrando, de forma concreta, a inaplicabilidade da Súmula 7/STJ, em desobediência ao princípio da dialeticidade (art. 932, III, CPC/2015).

Parties
Agravante: DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM DO DISTRITO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 August 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Agravo interno desprovido
Legal Topics
Súmula 182 Do STJ, Súmula 7 Do STJ, Admissibilidade De Recurso Especial, Princípio Da Dialeticidade
Direito Processual Civil Súmula 182 Do STJ Súmula 7 Do STJ Admissibilidade De Recurso Especial Princípio Da Dialeticidade

Case Brief

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Parties

DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM DO DISTRITO FEDERAL

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 impugnação específica dos fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial
  2. 2 aplicação da Súmula 182 do STJ
  3. 3 incidência da Súmula 7 do STJ e impossibilidade de revolvimento do acervo fático-probatório em recurso especial

Ratio Decidendi

O agravo interno foi desprovido porque a agravante não impugnou de forma específica todos os fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial, incorrendo na aplicação da Súmula 182/STJ e não demonstrando, de forma concreta, a inaplicabilidade da Súmula 7/STJ, em desobediência ao princípio da dialeticidade (art. 932, III, CPC/2015).

Court Disposition

Agravo interno desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.