AREsp 2598191 - ACORDAO

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Por não ter o agravante impugnado especificamente o fundamento da decisão que não admitiu o recurso especial (relacionado à aplicação da Súmula 284 do STF pelo TRF2), incide o dever de impugnação previsto no art. 1.021, §1º, do CPC/2015 e a Súmula 182 do STJ, motivo pelo qual o agravo interno não é conhecido e o mérito do recurso especial não pode ser apreciado.

Parties
Agravante: GERALDO RODRIGUES; Órgão Prolator Da Decisão: Presidência do Superior Tribunal de Justiça
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 August 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Proferida Pela Segunda Turma Em Sessão Virtual
Outcome
Agravo interno não conhecido
Legal Topics
Súmula 182 Do STJ, Admissibilidade De Recurso Especial, Reexame De Matéria Fático Probatória, Teto Previdenciário E Readequação De Benefício, Súmula 284 Do STF
Processual Civil Súmula 182 Do STJ Admissibilidade De Recurso Especial Reexame De Matéria Fático Probatória Teto Previdenciário E Readequação De Benefício Súmula 284 Do STF

Case Brief

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Parties

GERALDO RODRIGUES

Agravante

Presidência do Superior Tribunal de Justiça

Órgão Prolator Da Decisão

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Proferida Pela Segunda Turma Em Sessão Virtual

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula 182 do STJ por ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Impossibilidade de exame do mérito do recurso especial não admitido por não ultrapassado o juízo de admissibilidade
  3. 3 Questão suscitada sobre readequação do teto previdenciário conforme EC20/98 e EC41/2003

Ratio Decidendi

Por não ter o agravante impugnado especificamente o fundamento da decisão que não admitiu o recurso especial (relacionado à aplicação da Súmula 284 do STF pelo TRF2), incide o dever de impugnação previsto no art. 1.021, §1º, do CPC/2015 e a Súmula 182 do STJ, motivo pelo qual o agravo interno não é conhecido e o mérito do recurso especial não pode ser apreciado.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido

Orders

  • Agravo regimental não conhecido.
  • Não conhecer do agravo interno.