AREsp 2495408 - ACORDAO

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Negou‑se provimento ao agravo interno porque o agravante deixou de impugnar de forma específica os fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial, impondo a incidência da Súmula 182 do STJ, e não demonstrou de forma concreta a inexistência de óbice da Súmula 7, motivo pelo qual a decisão agravada foi mantida.

Parties
Agravante: JANIO CARLOS FRANCISCO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 August 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual De 13/08/2024 a 19/08/2024)
Outcome
Agravo interno desprovido; nego provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Súmula 182 Do STJ, Súmula 7 Do STJ, Impugnação Específica De Fundamentos, Insurgência Genérica, Arts. 489, 1.022 E 932, III Do Cpc/2015
Direito Processual Civil Recursos STJ Segunda Turma Súmula 182 Do STJ Súmula 7 Do STJ Impugnação Específica De Fundamentos Insurgência Genérica Arts. 489, 1.022 E 932, III Do Cpc/2015

Case Brief

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Parties

JANIO CARLOS FRANCISCO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual De 13/08/2024 a 19/08/2024)

Legal Issues

  1. 1 Impugnação específica dos fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial
  2. 2 Aplicação da Súmula 182 do STJ
  3. 3 Incidência da Súmula 7 do STJ e vedação ao reexame de matéria fático-probatória

Ratio Decidendi

Negou‑se provimento ao agravo interno porque o agravante deixou de impugnar de forma específica os fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial, impondo a incidência da Súmula 182 do STJ, e não demonstrou de forma concreta a inexistência de óbice da Súmula 7, motivo pelo qual a decisão agravada foi mantida.

Court Disposition

Agravo interno desprovido; nego provimento ao agravo interno.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a decisão agravada que não conheceu do agravo em recurso especial.