AREsp 2551952 - ACORDAO

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O agravo interno foi desprovido porque a agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada que inadmitiu o recurso especial, incorrendo na vedação da Súmula 182 do STJ; ademais, não apresentou precedentes contemporâneos ou argumentos de distinguishing suficientes para afastar a aplicação da Súmula 83 do STJ.

Parties
Agravante: ROSA DE FATIMA BANDEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 August 2024
Procedural Posture
Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (negado Provimento)
Outcome
Negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Súmula 182 Do STJ, Súmula 83 Do STJ, Admissibilidade De Recurso, Insurgência Genérica
Administrativo Seguro FCVS Súmula 182 Do STJ Súmula 83 Do STJ Admissibilidade De Recurso Insurgência Genérica

Case Brief

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Parties

ROSA DE FATIMA BANDEIRA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 aplicação da Súmula 182 do STJ
  3. 3 aplicação da Súmula 83 do STJ

Ratio Decidendi

O agravo interno foi desprovido porque a agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada que inadmitiu o recurso especial, incorrendo na vedação da Súmula 182 do STJ; ademais, não apresentou precedentes contemporâneos ou argumentos de distinguishing suficientes para afastar a aplicação da Súmula 83 do STJ.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno