EAREsp 2549128 - ACORDAO

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Mantida a decisão de não conhecer do agravo em recurso especial por ausência de impugnação específica, efetiva e motivada de todos os fundamentos da decisão de inadmissão, aplicando-se por analogia a Súmula n. 182 do STJ, nos termos dos arts. 932, III, do CPC e 253, parágrafo único, I, do RISTJ.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 August 2024
Procedural Posture
Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (quarta Turma, Sessão Virtual)
Outcome
Agravo interno desprovido; negar provimento ao agravo interno
Legal Topics
Súmula 182 Do STJ, Impugnação Específica Dos Fundamentos, Princípio Da Dialeticidade, Inadmissão De Recurso Especial, Arts. 932, III, Do CPC, Art. 253, Parágrafo Único, I, Do RISTJ, Súmulas 5, 7 E 83 Do STJ
Processo Civil Recursos Especial E Interno Admissibilidade De Recurso Súmula 182 Do STJ Impugnação Específica Dos Fundamentos Princípio Da Dialeticidade Inadmissão De Recurso Especial Arts. 932, Iii, Do CPC +2 more

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (quarta Turma, Sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 aplicação analógica da Súmula n. 182 do STJ
  2. 2 necessidade de impugnação específica, efetiva e motivada de todos os fundamentos da decisão de inadmissão do recurso especial
  3. 3 incidência das Súmulas n. 5, 7 e 83 do STJ na inadmissão do recurso especial

Ratio Decidendi

Mantida a decisão de não conhecer do agravo em recurso especial por ausência de impugnação específica, efetiva e motivada de todos os fundamentos da decisão de inadmissão, aplicando-se por analogia a Súmula n. 182 do STJ, nos termos dos arts. 932, III, do CPC e 253, parágrafo único, I, do RISTJ.

Court Disposition

Agravo interno desprovido; negar provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a decisão agravada que não conheceu do agravo em recurso especial.