AREsp 2599129 - ACORDAO

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O agravo interno foi desprovido porque o agravante não impugnou de forma efetiva, específica e motivada todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (notadamente a incidência da Súmula 7 do STJ e a ausência de similitude fática), de modo que se mantém, por analogia, a aplicação da Súmula n. 182 do STJ, nos termos dos arts. 932, III, do CPC e 253, parágrafo único, I, do RISTJ.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 August 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgado (sessão Virtual De 13/08/2024 a 19/08/2024)
Outcome
Agravo interno desprovido
Legal Topics
Súmula 182 Do STJ, Súmula 7 Do STJ, Impugnação Específica Dos Fundamentos, Inadmissibilidade De Recurso Especial, Agravo Interno, Arts. 932, III, Do Cpc; Art. 253, Parágrafo Único, I, Do RISTJ
Processo Civil Recursos Especiais E Agravos Súmula 182 Do STJ Súmula 7 Do STJ Impugnação Específica Dos Fundamentos Inadmissibilidade De Recurso Especial Agravo Interno Arts. 932, Iii, Do Cpc; Art. 253, Parágrafo Único, I, Do RISTJ

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgado (sessão Virtual De 13/08/2024 a 19/08/2024)

Legal Issues

  1. 1 Se a não impugnação efetiva, específica e motivada de todos os fundamentos da decisão que inadmite recurso especial autoriza a aplicação analógica da Súmula n. 182 do STJ
  2. 2 Quais os requisitos para afastar a incidência da Súmula n. 7 do STJ no agravo em recurso especial (necessidade de demonstrar que o exame dispensa reexame de fatos e provas)

Ratio Decidendi

O agravo interno foi desprovido porque o agravante não impugnou de forma efetiva, específica e motivada todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (notadamente a incidência da Súmula 7 do STJ e a ausência de similitude fática), de modo que se mantém, por analogia, a aplicação da Súmula n. 182 do STJ, nos termos dos arts. 932, III, do CPC e 253, parágrafo único, I, do RISTJ.

Court Disposition

Agravo interno desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão agravada que não conheceu do agravo em recurso especial por aplicação analógica da Súmula n. 182 do STJ