AREsp 2086697 - ACORDAO

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Conheceu-se parcialmente do agravo interno e negou-se seu provimento porque a agravante, nas razões do agravo em recurso especial, deixou de impugnar de forma específica o fundamento vinculado à Súmula 7 do STJ, incidindo, por consequência, a Súmula 182 do STJ, e sendo inviável sanar tal deficiência no agravo interno em razão da preclusão consumativa.

Parties
Agravante: MUNICIPIO DE RIO DE JANEIRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 August 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado
Outcome
Conhecer parcialmente do recurso e negar-lhe provimento
Legal Topics
Súmula 182 Do STJ, Súmula 7 Do STJ, Preclusão Consumativa, Prequestionamento, Admissibilidade De Recurso, Insurgência Genérica, Princípio Da Dialeticidade
Processo Civil Direito Administrativo Súmula 182 Do STJ Súmula 7 Do STJ Preclusão Consumativa Prequestionamento Admissibilidade De Recurso Insurgência Genérica +1 more

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Parties

MUNICIPIO DE RIO DE JANEIRO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula 182 do STJ pela ausência de impugnação específica de fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Aplicação da Súmula 7 do STJ e necessidade de demonstrar que o recurso não demanda reexame de matéria fática
  3. 3 Impossibilidade de suprir, no agravo interno, deficiências de fundamentação do agravo em recurso especial por preclusão consumativa

Ratio Decidendi

Conheceu-se parcialmente do agravo interno e negou-se seu provimento porque a agravante, nas razões do agravo em recurso especial, deixou de impugnar de forma específica o fundamento vinculado à Súmula 7 do STJ, incidindo, por consequência, a Súmula 182 do STJ, e sendo inviável sanar tal deficiência no agravo interno em razão da preclusão consumativa.

Court Disposition

Conhecer parcialmente do recurso e negar-lhe provimento

Orders

  • Conheço parcialmente do agravo interno e, nessa extensão, nego-lhe provimento.