AREsp 2487258 - ACORDAO

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O agravo interno não foi conhecido porque as razões não impugnaram especificamente os fundamentos da decisão agravada, nos termos do art. 1.021, §1º, do CPC, atraindo a aplicação da Súmula n.º 182 do STJ; além disso, persistiam óbices processuais não combatidos (falta de prequestionamento, ausência de cotejo analítico para comprovar dissídio jurisprudencial e deficiência na indicação de dispositivos), tornando inviável o conhecimento do recurso.

Parties
Agravante: PROIMPORT BRASIL LTDA. EM RECUPERACAO JUDICIAL (PROIMPORT)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 August 2024
Procedural Posture
Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecimento (decisão De Não Conhecer)
Outcome
Não conhecer do agravo interno
Legal Topics
Súmula 182 Do STJ, Prequestionamento, Dissídio Jurisprudencial, Súmula 284/stf, Incidência De Súmulas, Art. 1.021, § 1º Do CPC, Art. 932, Inciso III Do CPC
Processo Civil Recursos Especiais E Internos Súmula 182 Do STJ Prequestionamento Dissídio Jurisprudencial Súmula 284/stf Incidência De Súmulas Art. 1.021, § 1º Do CPC +1 more

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Parties

PROIMPORT BRASIL LTDA. EM RECUPERACAO JUDICIAL (PROIMPORT)

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecimento (decisão De Não Conhecer)

Legal Issues

  1. 1 ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 incidência da Súmula n.º 182 do STJ
  3. 3 falta de prequestionamento (Súmulas 282 e 356 do STF)

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido porque as razões não impugnaram especificamente os fundamentos da decisão agravada, nos termos do art. 1.021, §1º, do CPC, atraindo a aplicação da Súmula n.º 182 do STJ; além disso, persistiam óbices processuais não combatidos (falta de prequestionamento, ausência de cotejo analítico para comprovar dissídio jurisprudencial e deficiência na indicação de dispositivos), tornando inviável o conhecimento do recurso.

Court Disposition

Não conhecer do agravo interno

Orders

  • Não conhecer do agravo interno.