AREsp 2544855 - ACORDAO

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Não conhecer do agravo interno, porquanto o agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (ausência de indicação de artigo de lei federal), aplicando-se a Súmula 182 do STJ e o art. 1.021, § 1º, do CPC/2015.

Parties
Agravante: aposentado; Agravado: Instituto Nacional do Seguro Social - INSS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 August 2024
Procedural Posture
Agravo Interno / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo Interno (julgamento Colegiado)
Outcome
Agravo interno não conhecido.
Legal Topics
Súmula 182 Do STJ, Súmula 284/stf, Fator Previdenciário, Revisão De Benefício, Admissibilidade De Recurso Especial
Processual Civil Previdenciário Súmula 182 Do STJ Súmula 284/stf Fator Previdenciário Revisão De Benefício Admissibilidade De Recurso Especial

Case Brief

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Parties

aposentado

Agravante

Instituto Nacional do Seguro Social - INSS

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo Interno (julgamento Colegiado)

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Inadmissibilidade do recurso especial por ausência de indicação de artigo de lei federal
  3. 3 Aplicação da Súmula 182 do STJ

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo interno, porquanto o agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (ausência de indicação de artigo de lei federal), aplicando-se a Súmula 182 do STJ e o art. 1.021, § 1º, do CPC/2015.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido.

Orders

  • Agravo interno não conhecido.