EAREsp 2525823 - ACORDAO

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O agravo interno não foi conhecido porque o agravante não impugnou especificadamente o fundamento da decisão agravada (a não admissão do recurso especial por ausência de particularização), atraindo a incidência da Súmula n. 182 do STJ; por não ter sido infirmado esse fundamento no agravo interno, o recurso não pode ser conhecido.

Parties
Agravante: HUMBERTO DA SILVA GUEDES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 August 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Não Conhecido (segunda Turma)
Outcome
Agravo interno não conhecido
Legal Topics
Súmula 182 Do STJ, Impugnação De Fundamentos Da Decisão Agravada, Agravo Em Recurso Especial, Art. 1.021, §1º Do Cpc/2015, Súmula 284 Do STF, Embargos De Declaração (art. 1.022 Cpc/2015)
Processual Civil Súmula 182 Do STJ Impugnação De Fundamentos Da Decisão Agravada Agravo Em Recurso Especial Art. 1.021, §1º Do Cpc/2015 Súmula 284 Do STF Embargos De Declaração (art. 1.022 Cpc/2015)

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Parties

HUMBERTO DA SILVA GUEDES

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Não Conhecido (segunda Turma)

Legal Issues

  1. 1 incidência da Súmula n. 182 do STJ por ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 necessidade de impugnação especificada nos termos do art. 1.021, §1º, CPC/2015
  3. 3 não conhecimento do agravo em recurso especial por falta de particularização (Súmula 284 do STF)

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido porque o agravante não impugnou especificadamente o fundamento da decisão agravada (a não admissão do recurso especial por ausência de particularização), atraindo a incidência da Súmula n. 182 do STJ; por não ter sido infirmado esse fundamento no agravo interno, o recurso não pode ser conhecido.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido

Orders

  • Não conheço do agravo interno.
  • Prejudicado o pedido liminar.