AREsp 2548769 - ACORDAO

AREsp 2548769 - ACORDAO

O agravo interno não foi conhecido porque o agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada, o que atraiu a aplicação do art. 932, inciso III, do CPC/2015, do art. 253, parágrafo único, inciso I, do RISTJ, e da Súmula n. 182 do STJ.

Parties
Agravante: ESTADO DE PERNAMBUCO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 August 2024
Procedural Posture
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL / Decisão Não Conhecida (julgamento Virtual Pela Segunda Turma)
Outcome
Agravo interno não conhecido.
Legal Topics
Súmula 182 Do STJ, Súmula 83 Do STJ, Impugnação Específica Dos Fundamentos, Princípio Da Dialeticidade Recursal, Art. 932, Inciso III, Cpc/2015, Art. 1.021, Art. 1.026, § 2º, Do Cpc/2015, Art. 253, Parágrafo Único, Inciso I, Do RISTJ, Enunciado Administrativo 2 Do Plenário Do STJ
Processo Civil Súmula 182 Do STJ Súmula 83 Do STJ Impugnação Específica Dos Fundamentos Princípio Da Dialeticidade Recursal Art. 932, Inciso Iii, Cpc/2015 Art. 1.021, Cpc/2015 Art. 1.026, § 2º, Do Cpc/2015 +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 12 Party arguments 1
Sign in to unlock

Parties

ESTADO DE PERNAMBUCO

Agravante

Procedural Posture

AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL / Decisão Não Conhecida (julgamento Virtual Pela Segunda Turma)

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula 182 do STJ por ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Aplicação do princípio da dialeticidade recursal previsto no art. 932, inciso III, do CPC/2015
  3. 3 Não conhecimento do agravo interno por insuficiência de impugnação

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido porque o agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada, o que atraiu a aplicação do art. 932, inciso III, do CPC/2015, do art. 253, parágrafo único, inciso I, do RISTJ, e da Súmula n. 182 do STJ.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido.

Orders

  • Não conheço do agravo interno.
  • Mantida a decisão agravada.