AREsp 2509237 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a agravante não impugnou de forma específica todos os fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial na origem, configurando insurgência genérica e incidindo a Súmula 182/STJ; ademais, a mera alegação genérica de que não há necessidade de revolvimento do acervo fático-probatório não demonstra concretamente a inaplicabilidade da Súmula 7/STJ, violando o princípio da dialeticidade previsto no art. 932, III, do CPC/2015.

Parties
Agravante: ELZA MONTENEGRO RODRIGUES PILATTI; Respondente: Presidência do Superior Tribunal de Justiça
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 August 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão (julgamento Da Segunda Turma)
Outcome
Agravo interno desprovido (nego provimento ao agravo interno)
Legal Topics
Súmula 182 Do STJ, Súmula 7 Do STJ, Princípio Da Dialeticidade, Inadmissão De Recurso Especial
Ação De Cobrança Indenização Por Danos Morais E Materiais Direito Processual Civil Súmula 182 Do STJ Súmula 7 Do STJ Princípio Da Dialeticidade Inadmissão De Recurso Especial

Case Brief

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Parties

ELZA MONTENEGRO RODRIGUES PILATTI

Agravante

Presidência do Superior Tribunal de Justiça

Respondente

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão (julgamento Da Segunda Turma)

Legal Issues

  1. 1 Obrigação de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula 182/STJ ao agravo do art. 545 do CPC
  3. 3 Aplicabilidade da Súmula 7/STJ e necessidade de demonstração concreta da não incidência

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a agravante não impugnou de forma específica todos os fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial na origem, configurando insurgência genérica e incidindo a Súmula 182/STJ; ademais, a mera alegação genérica de que não há necessidade de revolvimento do acervo fático-probatório não demonstra concretamente a inaplicabilidade da Súmula 7/STJ, violando o princípio da dialeticidade previsto no art. 932, III, do CPC/2015.

Court Disposition

Agravo interno desprovido (nego provimento ao agravo interno)

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno