AREsp 917883 - DECISAO

AREsp 917883 - DECISAO

Parties
Agravante: FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO; Agravado: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 August 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Legal Topics
Súmula 182 Do STJ, Súmula 7 Do STJ, Art. 932, Inciso III, Cpc/2015, Inadmissão De Recurso Especial, Dialeticidade Recursal
Processual Civil Súmula 182 Do STJ Súmula 7 Do STJ Art. 932, Inciso Iii, Cpc/2015 Inadmissão De Recurso Especial Dialeticidade Recursal

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Parties

FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Agravante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Agravado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade da Súmula 7/STJ na inadmissão de recurso especial
  2. 2 Necessidade de impugnação concreta e específica para afastar a Súmula 7
  3. 3 Aplicação da Súmula 182/STJ e do art. 932, III, do CPC/2015