AREsp 2597341 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a agravante não impugnou, de forma efetiva, específica e motivada, todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial; aplicou-se, por analogia, a Súmula n. 182 do STJ, nos termos dos arts. 932, III, do CPC e 253, parágrafo único, I, do RISTJ, mantendo-se a decisão de inadmissibilidade e a incidência das Súmulas n. 83 e n. 7 do STJ.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 August 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (06/08/2024 a 12/08/2024)
Outcome
Agravo interno desprovido; negar provimento ao agravo interno
Legal Topics
Súmula 182 Do STJ, Inadmissão De Recurso Especial, Princípio Da Dialeticidade, Impugnação Específica Dos Fundamentos, Súmula 83 Do STJ, Súmula 7 Do STJ, Reajuste De Plano De Saúde Coletivo Por Sinistralidade
Processo Civil Regimento Interno Do STJ Direito Civil Direito Do Consumidor Súmula 182 Do STJ Inadmissão De Recurso Especial Princípio Da Dialeticidade Impugnação Específica Dos Fundamentos +3 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (06/08/2024 a 12/08/2024)

Legal Issues

  1. 1 Se a agravante impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  2. 2 Aplicação analógica da Súmula n. 182 do STJ por ausência de impugnação específica
  3. 3 Incidência das Súmulas n. 83 e n. 7 do STJ como óbices à admissibilidade do recurso especial

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a agravante não impugnou, de forma efetiva, específica e motivada, todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial; aplicou-se, por analogia, a Súmula n. 182 do STJ, nos termos dos arts. 932, III, do CPC e 253, parágrafo único, I, do RISTJ, mantendo-se a decisão de inadmissibilidade e a incidência das Súmulas n. 83 e n. 7 do STJ.

Court Disposition

Agravo interno desprovido; negar provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno