AREsp 2543628 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a agravante não impugnou de forma específica todos os fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial, incidindo a Súmula 182/STJ; além disso, a impugnação genérica da Súmula 7/STJ não demonstrou, por meio de cotejo entre acórdão e argumentos do recurso, que seria possível apreciar a matéria sem revolver o conjunto fático-probatório, em desobediência ao princípio da dialeticidade (art. 932, III, CPC/2015).

Parties
Agravante: ALBERTINA JUVENCIO DOS SANTOS; Recorrida: Presidência do Superior Tribunal de Justiça
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 August 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Virtual Da Segunda Turma Agravo Interno Negado Provimento
Outcome
Negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Súmula 182 Do STJ, Súmula 7 Do STJ, Admissibilidade De Recurso Especial, Princípio Da Dialeticidade, Reexame Do Conjunto Fático Probatório
Processo Civil Direito Previdenciário Direitos Da Seguridade Social Súmula 182 Do STJ Súmula 7 Do STJ Admissibilidade De Recurso Especial Princípio Da Dialeticidade Reexame Do Conjunto Fático Probatório

Case Brief

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Parties

ALBERTINA JUVENCIO DOS SANTOS

Agravante

Presidência do Superior Tribunal de Justiça

Recorrida

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Virtual Da Segunda Turma Agravo Interno Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 Impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Aplicação da Súmula 182/STJ por ausência de ataque específico
  3. 3 Aplicação da Súmula 7/STJ e ônus de demonstrar que não há necessidade de revolvimento probatório

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a agravante não impugnou de forma específica todos os fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial, incidindo a Súmula 182/STJ; além disso, a impugnação genérica da Súmula 7/STJ não demonstrou, por meio de cotejo entre acórdão e argumentos do recurso, que seria possível apreciar a matéria sem revolver o conjunto fático-probatório, em desobediência ao princípio da dialeticidade (art. 932, III, CPC/2015).

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Negado provimento ao agravo interno.