AREsp 2031810 - ACORDAO

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Por não ter a agravante impugnado especificamente os fundamentos da decisão agravada (notadamente quanto ao óbice da Súmula n. 7/STJ), aplicou-se a Súmula n. 182 do STJ, de modo que o agravo interno não foi conhecido.

Parties
Agravante: HAZAN DA FONSECA SOCIEDADE DE ADVOGADOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 August 2024
Procedural Posture
Agravo Interno Na Petição No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (não Conhecido)
Outcome
Agravo interno não conhecido
Legal Topics
Súmula 182 Do STJ, Súmula 7 Do STJ, Art. 1.021, § 1º, Cpc/2015, Art. 85, § 4º, Inciso III, Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial
Processual Civil Súmula 182 Do STJ Súmula 7 Do STJ Art. 1.021, § 1º, Cpc/2015 Art. 85, § 4º, Inciso Iii, Cpc/2015 Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial

Case Brief

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Parties

HAZAN DA FONSECA SOCIEDADE DE ADVOGADOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno Na Petição No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (não Conhecido)

Legal Issues

  1. 1 Necessidade de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada nos termos do art. 1.021, § 1º, CPC/2015
  2. 2 Aplicação da Súmula 182 do STJ por ausência de impugnação específica
  3. 3 Vedação ao reexame de provas (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Por não ter a agravante impugnado especificamente os fundamentos da decisão agravada (notadamente quanto ao óbice da Súmula n. 7/STJ), aplicou-se a Súmula n. 182 do STJ, de modo que o agravo interno não foi conhecido.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido

Orders

  • Não conheço do agravo interno.