AREsp 2237249 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a agravante não impugnou de forma efetiva, específica e fundamentada todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, razão pela qual se aplicou, por analogia, a Súmula n. 182 do STJ, em observância ao princípio da dialeticidade; não sendo suficiente impugnação genérica quando a retirada do óbice das Súmulas n. 5 e 7 exigiria demonstração de que não há necessidade de reexame do conjunto fático-probatório ou de cláusulas contratuais.

Parties
Agravante: CAIXA DE PREVIDÊNCIA DOS FUNCS DO BANCO DO BRASIL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 August 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual De 06/08/2024 a 12/08/2024
Outcome
Negou provimento ao agravo interno
Legal Topics
Súmula 182 Do STJ, Súmula 7 Do STJ, Súmula 5 Do STJ, Princípio Da Dialeticidade, Prequestionamento, Inadmissibilidade Do Recurso Especial, Art. 422 Do CC, Tabela Price, Anatocismo
Processual Civil Súmula 182 Do STJ Súmula 7 Do STJ Súmula 5 Do STJ Princípio Da Dialeticidade Prequestionamento Inadmissibilidade Do Recurso Especial Art. 422 Do CC +2 more

Case Brief

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Parties

CAIXA DE PREVIDÊNCIA DOS FUNCS DO BANCO DO BRASIL

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual De 06/08/2024 a 12/08/2024

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Aplicação, por analogia, da Súmula n. 182 do STJ
  3. 3 Suficiência de impugnação genérica para afastar óbices das Súmulas n. 5 e 7 do STJ

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a agravante não impugnou de forma efetiva, específica e fundamentada todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, razão pela qual se aplicou, por analogia, a Súmula n. 182 do STJ, em observância ao princípio da dialeticidade; não sendo suficiente impugnação genérica quando a retirada do óbice das Súmulas n. 5 e 7 exigiria demonstração de que não há necessidade de reexame do conjunto fático-probatório ou de cláusulas contratuais.

Court Disposition

Negou provimento ao agravo interno

Orders

  • Agravo interno desprovido
  • Nego provimento ao agravo interno