AREsp 2594235 - ACORDAO

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Como o agravante não impugnou de forma efetiva, específica e motivada todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (notadamente a incidência da Súmula n. 7 e a ausência de divergência jurisprudencial), manteve-se, por analogia, a aplicação da Súmula n. 182 do STJ e negou-se provimento ao agravo interno.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 August 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (negado Provimento Ao Agravo Interno)
Outcome
Agravo interno desprovido; negar provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Súmula 182 Do STJ, Súmula 7 Do STJ, Inadmissibilidade Do Recurso Especial, Impugnação Dos Fundamentos Da Decisão, Princípio Da Dialeticidade
Processual Civil Súmula 182 Do STJ Súmula 7 Do STJ Inadmissibilidade Do Recurso Especial Impugnação Dos Fundamentos Da Decisão Princípio Da Dialeticidade

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (negado Provimento Ao Agravo Interno)

Legal Issues

  1. 1 Aplicação analógica da Súmula 182 do STJ quando não há impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que inadmite recurso especial
  2. 2 Incidência da Súmula 7 do STJ como razão de inadmissão do recurso especial
  3. 3 Necessidade de impugnação efetiva, específica e motivada conforme arts. 932, III, do CPC e 253, parágrafo único, I, do RISTJ

Ratio Decidendi

Como o agravante não impugnou de forma efetiva, específica e motivada todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (notadamente a incidência da Súmula n. 7 e a ausência de divergência jurisprudencial), manteve-se, por analogia, a aplicação da Súmula n. 182 do STJ e negou-se provimento ao agravo interno.

Court Disposition

Agravo interno desprovido; negar provimento ao agravo interno.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Decisão mantida.