AREsp 2571347 - ACORDAO

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O agravo interno não foi conhecido porque a agravante deixou de impugnar específicamente os fundamentos da decisão do Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco que não admitiu o recurso especial (incidência da Súmula n. 735/STF e óbice), atraindo a aplicação da Súmula n. 182 do STJ; por não ser conhecido o agravo em recurso especial, tornou-se incabível o exame do mérito do recurso especial não admitido.

Parties
Agravante: JOYCE MURYEL CUPERTINO CORREIA DOS SANTOS; Agravado: Presidência do Superior Tribunal de Justiça
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 August 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decidido Agravo Interno Não Conhecido
Outcome
Agravo interno não conhecido
Legal Topics
Súmula 182 Do STJ, Súmula 735 Do STF, Admissibilidade De Recurso Especial, Impugnação Específica Dos Fundamentos (art. 1.021, §1º, Cpc/2015), Art. 134 Do Código De Trânsito Brasileiro
Processual Civil Súmula 182 Do STJ Súmula 735 Do STF Admissibilidade De Recurso Especial Impugnação Específica Dos Fundamentos (art. 1.021, §1º, Cpc/2015) Art. 134 Do Código De Trânsito Brasileiro

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Parties

JOYCE MURYEL CUPERTINO CORREIA DOS SANTOS

Agravante

Presidência do Superior Tribunal de Justiça

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decidido Agravo Interno Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula n. 182 do STJ por ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula n. 735 do STF à hipótese concreta
  3. 3 Possibilidade de exame do mérito quando o recurso não ultrapassou o juízo de admissibilidade

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido porque a agravante deixou de impugnar específicamente os fundamentos da decisão do Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco que não admitiu o recurso especial (incidência da Súmula n. 735/STF e óbice), atraindo a aplicação da Súmula n. 182 do STJ; por não ser conhecido o agravo em recurso especial, tornou-se incabível o exame do mérito do recurso especial não admitido.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido

Orders

  • Não conhecer do agravo interno
  • Mantida a decisão da Presidência que não conheceu do agravo em recurso especial