AREsp 2629819 - ACORDAO

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Não conhecer do agravo regimental porque o agravante deixou de impugnar especificamente o fundamento invocado na decisão agravada para não conhecer do agravo em recurso especial, atraindo-se, por analogia, a aplicação da Súmula n. 182 do STJ.

Parties
Agravante: JORGE MARCELO AMARAL DO NASCIMENTO; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 August 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Proferida Pela Presidência
Outcome
Não conhecer do agravo regimental (unanimidade).
Legal Topics
Súmula 182 Do STJ, Conhecimento De Recurso, Agravo Regimental, Admissibilidade Do Recurso Especial
Processo Civil Direito Processual Civil Recurso Especial Súmula 182 Do STJ Conhecimento De Recurso Agravo Regimental Admissibilidade Do Recurso Especial

Case Brief

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Parties

JORGE MARCELO AMARAL DO NASCIMENTO

Agravante

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Proferida Pela Presidência

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula 182 do STJ por falta de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Admissibilidade e processamento do agravo regimental

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo regimental porque o agravante deixou de impugnar especificamente o fundamento invocado na decisão agravada para não conhecer do agravo em recurso especial, atraindo-se, por analogia, a aplicação da Súmula n. 182 do STJ.

Court Disposition

Não conhecer do agravo regimental (unanimidade).

Orders

  • Agravo regimental não conhecido.