AREsp 2344102 - ACORDAO

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O agravo regimental foi negado porque o agravante não impugnou especificamente a totalidade dos fundamentos que levaram à inadmissão do recurso especial (incluindo o óbice da Súmula 7), atraindo assim a incidência da Súmula 182 do STJ, o que impede o conhecimento do agravo.

Parties
Agravante: PATRICK AUGUSTO FABRETTI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 August 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial (processo Penal) / Julgamento Colegiado (sexta Turma)
Outcome
Agravo regimental não provido
Legal Topics
Súmula 182 Do STJ, Súmula 7 Do STJ, Inadmissibilidade Do Recurso Especial, Impugnação Específica, Preclusão, Prequestionamento
Processo Penal Recursal Súmula 182 Do STJ Súmula 7 Do STJ Inadmissibilidade Do Recurso Especial Impugnação Específica Preclusão Prequestionamento

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Parties

PATRICK AUGUSTO FABRETTI

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial (processo Penal) / Julgamento Colegiado (sexta Turma)

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula 182 do STJ por ausência de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula 7 do STJ como óbice à admissibilidade do recurso especial
  3. 3 Incindibilidade da decisão que inadmite o recurso especial e a consequente necessidade de impugnação integral

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi negado porque o agravante não impugnou especificamente a totalidade dos fundamentos que levaram à inadmissão do recurso especial (incluindo o óbice da Súmula 7), atraindo assim a incidência da Súmula 182 do STJ, o que impede o conhecimento do agravo.

Court Disposition

Agravo regimental não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a decisão que não conheceu do agravo em recurso especial