AREsp 2602394 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo regimental porque o agravante não impugnou especificamente todos os óbices apontados à admissibilidade do recurso especial (em especial o óbice da Súmula 7 do STJ), razão pela qual se aplicou a Súmula 182 do STJ, tornando inviável o agravo previsto no art. 1.021, § 1º, do CPC.

Parties
Agravante: CLAUDIO FERREIRA RODRIGUES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 August 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (acórdão)
Outcome
Negado provimento ao agravo regimental.
Legal Topics
Súmula 182 Do STJ, Súmula 7 Do STJ, Súmula 284 Do STF, Admissibilidade, Fundamentação
Processo Civil Recurso Especial Recursos Ordinários Súmula 182 Do STJ Súmula 7 Do STJ Súmula 284 Do STF Admissibilidade Fundamentação

Case Brief

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Parties

CLAUDIO FERREIRA RODRIGUES

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (acórdão)

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade da Súmula 182 do STJ por omissão na impugnação específica de todos os fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Inadmissibilidade do recurso especial por óbices de admissibilidade (Súmulas 7 do STJ e 284 do STF)
  3. 3 Obrigação de impugnação específica e detalhada dos motivos de fato e de direito

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o agravante não impugnou especificamente todos os óbices apontados à admissibilidade do recurso especial (em especial o óbice da Súmula 7 do STJ), razão pela qual se aplicou a Súmula 182 do STJ, tornando inviável o agravo previsto no art. 1.021, § 1º, do CPC.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo regimental.

Orders

  • Negado provimento ao agravo regimental.