AREsp 2599477 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo regimental porque o agravante não atacou especificamente os fundamentos da decisão agravada que inadmitiu o recurso especial (fundamentada nas Súmulas 283 do STF e 7 do STJ e na ausência de comprovação de dissídio jurisprudencial), aplicando-se a Súmula 182 do STJ, sendo insuficientes alegações genéricas quanto à ausência de necessidade de reexame de provas.

Parties
Agravante: ARNALDO SANTOS DE OLIVEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 August 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Impugnação À Decisão Da Presidência Que Não Conheceu Do Agravo Em Recurso Especial
Outcome
Agravo regimental não provido; mantida a decisão da Presidência do STJ que não conheceu do agravo em recurso especial.
Legal Topics
Súmula 182 Do STJ, Súmula 7 Do STJ, Súmula 283 Do STF, Inadmissão De Recurso Especial, Agravo Regimental
Processo Civil Recursos Especial E Regimental Súmula 182 Do STJ Súmula 7 Do STJ Súmula 283 Do STF Inadmissão De Recurso Especial Agravo Regimental

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Parties

ARNALDO SANTOS DE OLIVEIRA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Impugnação À Decisão Da Presidência Que Não Conheceu Do Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 necessidade de impugnação específica das causas de inadmissão do recurso especial
  2. 2 incidência da Súmula 182 do STJ
  3. 3 aplicação da Súmula 7 do STJ por exigência de reexame fático-probatório

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o agravante não atacou especificamente os fundamentos da decisão agravada que inadmitiu o recurso especial (fundamentada nas Súmulas 283 do STF e 7 do STJ e na ausência de comprovação de dissídio jurisprudencial), aplicando-se a Súmula 182 do STJ, sendo insuficientes alegações genéricas quanto à ausência de necessidade de reexame de provas.

Court Disposition

Agravo regimental não provido; mantida a decisão da Presidência do STJ que não conheceu do agravo em recurso especial.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Manter a decisão da Presidência do STJ que não conheceu do agravo em recurso especial.