AREsp 2511569 - ACORDAO

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O agravo regimental foi negado porque o agravante não impugnou de forma específica os fundamentos que justificaram o não conhecimento do recurso especial (incidência das Súmulas 284 e 282 do STF), de modo que se aplica a Súmula 182 do STJ, impedindo o conhecimento do agravo em recurso especial.

Parties
Agravante: DIOGO MACEDO BASÍLIO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 August 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada
Outcome
Negado provimento ao agravo regimental
Legal Topics
Súmula 182 Do STJ, Súmulas 284 E 282 Do STF, Súmula 7 Do STJ, Inadmissibilidade Do Recurso Especial, Agravo Regimental
Processo Civil Direito Processual Civil Súmula 182 Do STJ Súmulas 284 E 282 Do STF Súmula 7 Do STJ Inadmissibilidade Do Recurso Especial Agravo Regimental

Case Brief

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Parties

DIOGO MACEDO BASÍLIO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada

Legal Issues

  1. 1 falta de impugnação específica das causas de inadmissão do recurso especial
  2. 2 incidência da Súmula 182 do STJ
  3. 3 inadmissibilidade por incidência das Súmulas 284 e 282 do STF

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi negado porque o agravante não impugnou de forma específica os fundamentos que justificaram o não conhecimento do recurso especial (incidência das Súmulas 284 e 282 do STF), de modo que se aplica a Súmula 182 do STJ, impedindo o conhecimento do agravo em recurso especial.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo regimental

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Manter o decisum que não conheceu do agravo em recurso especial por incidência da Súmula 182 do STJ.