AREsp 2610565 - ACORDAO

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O agravo interno não foi conhecido porque o agravante não impugnou especificamente o fundamento da decisão agravada relativo à deficiência de cotejo analítico, violando o dever de impugnação específica previsto no art. 1.021, § 1º, do CPC/2015 e ensejando a aplicação da Súmula 182 do STJ.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 August 2024
Procedural Posture
Agravo Interno / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Agravo Interno não conhecido
Legal Topics
Súmula 182 Do STJ, Impugnação Específica, Deficiência De Fundamentação, Cotejo Analítico, Agravo Em Recurso Especial, Art. 1.021, § 1º, Cpc/2015
Processual Civil Súmula 182 Do STJ Impugnação Específica Deficiência De Fundamentação Cotejo Analítico Agravo Em Recurso Especial Art. 1.021, § 1º, Cpc/2015

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade da Súmula 182 do STJ ao agravo interno
  2. 2 Obrigatoriedade de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão agravada
  3. 3 Deficiência de cotejo analítico como óbice à admissibilidade do recurso especial

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido porque o agravante não impugnou especificamente o fundamento da decisão agravada relativo à deficiência de cotejo analítico, violando o dever de impugnação específica previsto no art. 1.021, § 1º, do CPC/2015 e ensejando a aplicação da Súmula 182 do STJ.

Court Disposition

Agravo Interno não conhecido

Orders

  • Não conhecer do Agravo Interno, nos termos do voto do Sr. Ministro-Relator.