EAREsp 2397842 - ACORDAO

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Não há divergência entre o acórdão embargado e o aresto paradigma, porque ambos afirmam que, no caso de agravo em recurso especial, é imprescindível a impugnação específica de todos os fundamentos que levaram à inadmissão do recurso; o paradigma fez distinção entre o agravo em recurso especial e o agravo interno, de modo que a manutenção da aplicação da Súmula n. 182 ao agravo em recurso especial é correta, justificando a negativa de provimento ao agravo interno e o indeferimento liminar dos embargos.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 August 2024
Procedural Posture
Agravo Interno Nos Embargos De Divergência Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (corte Especial) Acórdão Negando Provimento Ao Agravo Interno
Outcome
Agravo interno desprovido; embargos de divergência indeferidos liminarmente; nego provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Súmula 182 Do STJ, Impugnação Específica, Agravo Em Recurso Especial, Embargos De Divergência, Honorários Advocatícios
Processual Civil Súmula 182 Do STJ Impugnação Específica Agravo Em Recurso Especial Embargos De Divergência Honorários Advocatícios

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno Nos Embargos De Divergência Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (corte Especial) Acórdão Negando Provimento Ao Agravo Interno

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade da Súmula n. 182 do STJ ao agravo em recurso especial
  2. 2 Existência ou inexistência de divergência jurisprudencial entre o acórdão recorrido e o paradigma EREsp n. 1.424.404/SP
  3. 3 Dever de impugnação específica de todos os fundamentos que levaram à inadmissão do recurso especial

Ratio Decidendi

Não há divergência entre o acórdão embargado e o aresto paradigma, porque ambos afirmam que, no caso de agravo em recurso especial, é imprescindível a impugnação específica de todos os fundamentos que levaram à inadmissão do recurso; o paradigma fez distinção entre o agravo em recurso especial e o agravo interno, de modo que a manutenção da aplicação da Súmula n. 182 ao agravo em recurso especial é correta, justificando a negativa de provimento ao agravo interno e o indeferimento liminar dos embargos.

Court Disposition

Agravo interno desprovido; embargos de divergência indeferidos liminarmente; nego provimento ao agravo interno.

Orders

  • Indefiro liminarmente os embargos de divergência (art. 266-C do RISTJ).
  • Nego provimento ao agravo interno.