HC 894579 - ACORDAO

HC 894579 - ACORDAO

O agravo regimental foi negado porque o agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada, incidindo a Súmula 182 do STJ; ademais, o habeas corpus não pode conhecer matéria que não tenha sido debatida nas instâncias ordinárias sob pena de supressão de instância, e a instância de origem apresentou fundamentação idônea para a prisão preventiva.

Parties
Agravante: RAPHAEL DA SILVA PIMENTEL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 August 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Decidido (negado Provimento Em Sessão Virtual De 20/08/2024 a 26/08/2024)
Outcome
agravo regimental não provido
Legal Topics
Súmula 182 Do STJ, Supressão De Instância, Impugnação Específica Dos Fundamentos, Prisão Preventiva, Despronúncia, Excesso De Prazo Da Custódia Provisória
Habeas Corpus Processo Penal Recursos Súmula 182 Do STJ Supressão De Instância Impugnação Específica Dos Fundamentos Prisão Preventiva Despronúncia +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 6 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

RAPHAEL DA SILVA PIMENTEL

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Decidido (negado Provimento Em Sessão Virtual De 20/08/2024 a 26/08/2024)

Legal Issues

  1. 1 incidência da Súmula 182 do STJ por ausência de impugnação específica
  2. 2 vedação ao conhecimento de matéria não debatida nas instâncias ordinárias (supressão de instância)
  3. 3 fundamentação da prisão preventiva e seus requisitos (arts. 312, 313 §2º e 315 do CPP)

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi negado porque o agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada, incidindo a Súmula 182 do STJ; ademais, o habeas corpus não pode conhecer matéria que não tenha sido debatida nas instâncias ordinárias sob pena de supressão de instância, e a instância de origem apresentou fundamentação idônea para a prisão preventiva.

Court Disposition

agravo regimental não provido

Orders

  • Nego provimento ao agravo regimental.