AREsp 2517758 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo regimental porque o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, incorrendo na hipótese da Súmula 182 do STJ, e não demonstrou, com particularidade, que a reforma do entendimento do tribunal de origem seria possível sem reexame do conjunto fático-probatório (Súmula 7), conforme art. 932, III, do CPC e art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno.

Parties
Agravante: TIAGO LUIZ FARIA DE MEDEIROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 August 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (sexta Turma)
Outcome
Agravo regimental não provido
Legal Topics
Súmula 182 Do STJ, Súmula 7 Do STJ, Inadmissibilidade De Recurso Especial, Dialeticidade, Reexame De Provas
Processual Civil Direito Penal Súmula 182 Do STJ Súmula 7 Do STJ Inadmissibilidade De Recurso Especial Dialeticidade Reexame De Provas

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Parties

TIAGO LUIZ FARIA DE MEDEIROS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (sexta Turma)

Legal Issues

  1. 1 Se o agravante impugnou especificamente todos os fundamentos de inadmissibilidade do agravo em recurso especial
  2. 2 Aplicação da Súmula n. 182 do STJ por ausência de impugnação específica
  3. 3 Aplicação da Súmula n. 7 do STJ quanto à vedação ao reexame de provas

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, incorrendo na hipótese da Súmula 182 do STJ, e não demonstrou, com particularidade, que a reforma do entendimento do tribunal de origem seria possível sem reexame do conjunto fático-probatório (Súmula 7), conforme art. 932, III, do CPC e art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno.

Court Disposition

Agravo regimental não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a decisão monocrática que não conheceu do agravo em recurso especial por ausência de impugnação específica